segunda-feira, 4 de abril de 2011

Comissão de Enquadramento e Acompanhamento do PCCR da Administração Direta do Estado e a Direção do SINTE participaram de Audiência Com a Casa Civil do Estado /

Os dirigentes do SINTE Janeayre Souto, Larrúbia Tavares e Francis Gomes, os membros da Comissão de Enquadramento e Acompanhamento do PCCR da Administração Direta do Estado Solange Trindade (Sec Agricultura), Tattiane (SEEC), Ismênia Costa, o Chefe do Gabinete do Deputado Estadual Fernando Mineiro José Eudes Cabral, participaram de uma audiência com o Chefe da Casa Civil do Estado Paulo de Tarso no final da tarde desta sexta-feira (25).

Nessa audiência muitos pontos importantes foram tratados. Vamos a eles:

Minuta que trata dos ajustes da LC 432/10 – O Chefe da Casa Civil do Estado se comprometeu a enviar a Minuta do Projeto de Lei Complementar que traz alguns ajustes na LC 432/1 até o dia 15 de abril. A importância dessa minuta de Projeto de Lei entre outros pontos tratam da: Reabertura do prazo de Opção por parte do servidor que ainda não fez a opção pelo PCCR dos servidores  e Modificação na progressão de trinta e seis para dezoito meses.

Publicação das três portarias que estão adormecidas na Casa Civil do Estado desde dezembro de 2010 -  A publicação dessas portarias é muito importante, pois traz a publicação de 3.310 servidores inativos e 272 servidores ativos. O Chefe da Casa Civil do Estado informou que a demora dessas publicações se dá devido à morosidade vivida pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.

Implantação dos 4.052 servidores – do total de 9.268 servidores da administração direta do estado que tiveram o seu enquadramento publicado no DOE no mês de novembro, 5.050 foram implantados no mês de dezembro, porém só tiveram essa implantação paga no contracheque do mês de janeiro e 4.052 ainda não tiveram os efeitos do seu PCCR implantados no seu contracheque.

O Chefe da Casa Civil informou que já existe um consenso dentro do governo de que essa não é uma vantagem nova, não é uma vantagem que foi obtida depois do estado atingir o Limite Prudencial, aliás, ela foi gerada antes do limite prudencial.

Depois de um amplo debate ficou acertado que esse pagamento provavelmente sairá no mês de abril.

A direção do SINTE e a Comissão arrancaram do Chefe da Casa Civil o compromisso de que essa implantação virá com os efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro.

Pagamento dos 30% previstos agora para o mês de março – A Comissão arrancou do Chefe da Casa Civil do Estado o compromisso de que se o estado sair do Limite Prudencial o governo estadual irá pagar os 30% previstos no PCCR no mês de maio. E os 40% restantes sairá no mês de setembro possivelmente.

Instalação da Comissão de Regulamentação do Plano – A Comissão solicitou ainda que fosse instalada a Comissão que vai tratar da regulamentação da LC 432/10. Essa é a comissão que vai tratar do plano de desenvolvimento do PCCR. A composição dessa comissão já foi publicada no DOE de novembro de 2010, agora falta a sua instalação. Essa comissão vai tratar da regulamentação por capacitação que é o incentivo a qualificação e a por mérito. A direção do SINTE reafirmou a importância da instalação dessa comissão, até por que ela já foi publicada no DOE de novembro e até agora não foi instalada.

Para Janeayre Souto, diretora de Organização do SINTE, essa reunião foi importante por que o governo estadual assumiu o compromisso com a implantação do plano na sua totalidade. Foi muito importante o governo se comprometer com a retroatividade ao mês de janeiro na implantação para os servidores que ainda não tiveram o seu plano implantado no contracheque.

O envio do que chamamos dos ajustes da lei é importantíssimo para o nosso PCCR, pois mexe na progressão e como não temos servidores com menos de 12 anos de serviço a modificação na progressão traz mudanças significativas na vida funcional dos servidores, relata a dirigente do SINTE.


Fote: Janeayre Souto

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