A comissão, encabeçada pela deputada Fátima Bezerra (PT/RN), coordenadora da Frente, pediu ao ministro Lewandowski urgência para o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167) contra a Lei do Piso. A ADI foi movida pelos governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará com o apoio de outros cinco (São Paulo, Minas Gerais, Tocantins, Roraima e Distrito Federal).
A Lei 11.738/2008, sancionada pelo presidente Lula, completou um ano em julho deste ano, mas até agora muitos estados e municípios não implantaram corretamente o piso. No julgamento parcial da ADI, o SFT decidiu suspender três dispositivos da lei. O STF definiu que a referência do piso salarial, estabelecido em R$ 950 - valor de 2008 - será a remuneração (que inclui gratificações e vantagens) e não o vencimento básico.
Segundo Roberto Leão, durante a audiência, foi reforçado o argumento de que a Lei do Piso é constitucional e que, ao contrário da alegação dos governadores, há recursos financeiros disponibilizados pelas Leis 11.494/2007 e 11.738/2008, garantindo a implementação do Piso Nacional.
Participaram do encontro, a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a deputada Maria do Rosário (PT-RS), e os deputados Carlos Abicalil (PT/MT) e Vicentinho (PT-SP).
Para esta quarta-feira (09) estão agendadas mais três audiências para pedir rapidez ao julgamento da matéria. Às 13h, com o Ministro Marco Aurélio; às 13h30, com a Ministra Ellen Gracie; e às 18h30, com o Ministro Carlos Britto. Outros encontros estão marcados para este mês: dia 15/09, às 16h, com o Ministro Cezar Peluso e no dia 22/09, às 18h, com o presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes. A CNTE está tentando antecipar esta última audiência para o dia 16, data da mobilização nacional pelo PSPN.
Fonte: CNTE
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